Existe uma ideia absoluta de que somente a lei pode nos obrigar a algo, mas não é bem assim
Existe uma ideia absoluta de que somente a lei pode nos obrigar a algo, mas não é bem assim. As decisões judiciais que chegam do STJ, STF e tribunais ao julgarem casos isolados também servem como base.
Neste vídeo, o advogado especialista em condomínios João Paulo Rossi Paschoal reforça essa opinião e traz exemplos aplicados a área condominial, como é o caso do prazo para prescrição de uma dívida de condomínio. Assista!
via sindiconet.com.br
Quadra 204, Lote 02, Apt 46
Edificio Alfa Mix Center
Águas Claras Sul- DF
CEP: 71.939-540
atendimento@garantebrasilia.com.br